O direito do(a) homossexual à pensão por morte do(a) companheiro(a) no regime geral e regimes próprios de previdência social

  O DIREITO DO(A) HOMOSSEXUAL À PENSÃO POR MORTE DO(A) COMPANHEIRO(A) NO REGIME GERAL E REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL Diogo Lessa Clemente de Lima. Advogado em Alagoas. Especialista em Direito Previdenciário. Membro do IBDFAM. RESUMO: No ordenamento jurídico brasileiro, não há uma previsão legal sobre a união civil das pessoas do mesmo sexo, embora venha evoluindo com o passar dos anos, com a adoção do princípio ...